Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CONSULPLAN 2025
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg434924
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Procuradoria
Murilo é réu em processo judicial de desapropriação, no qual o autor foi imitido provisoriamente na posse do imóvel expropriado, após depositar em juízo o valor referente ao preço oferecido como justa indenização para desapropriação. Murilo foi citado e pretende contestar o valor oferecido como justa indenização, mas gostaria de fazer o levantamento imediato da quantia depositada. Tendo em vista o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
- AO levantamento da quantia depositada em juízo importa renúncia ao direito de recorrer da sentença de desapropriação.
- BO levantamento da quantia depositada em juízo somente poderá ser realizado após a apresentação do laudo pericial de vistoria e avaliação do imóvel.
- CÉ permitido o levantamento de até oitenta por cento do preço, mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e publicação de editais, com o prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros.
- DO levantamento de até oitenta por cento do preço será deferido mediante caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.