Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CONSULPLAN 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg435034
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Aportou na Procuradoria-Geral do município de Indaiatuba processo administrativo disciplinar para análise e parecer jurídico, com as seguintes características; analise-as.I. Um servidor público municipal de Indaiatuba, ocupante de cargo efetivo e estável, se ausentou do serviço por trinta e cinco dias consecutivos, sem justificativa.II. A Comissão Processante instaurada para apurar a situação foi formada por três servidores, sendo que nenhum deles ocupa o cargo de procurador do município.III. A defesa do servidor afirma que a ausência consecutiva por trinta e cinco dias não configura abandono do cargo e que a pena de demissão, a ele aplicada, é desproporcional.IV. A defesa ainda requer que o processo seja posteriormente submetido à revisão, ainda que não haja fatos novos, considerando a gravidade da pena aplicada.Com base na Lei Complementar nº 45/2018, assinale a afirmativa correta.
- AO prazo de ausência injustificada do servidor configura o abandono do cargo e a demissão é uma penalidade legalmente prevista para essa infração.
- BA falta do servidor não se enquadra como abandono do cargo, mas sim como inassiduidade habitual, para a qual é prevista a pena de suspensão por até quinze dias e multa.
- CO processo é nulo, pois, de acordo com o Estatuto dos Servidores, a comissão de processo disciplinar deve ser composta obrigatoriamente por pelo menos um servidor ocupante do cargo de procurador do município.
- DAssiste razão ao pleito da defesa no sentido de que o processo deve obrigatoriamente passar por revisão de ofício da Administração, tendo em vista ser caso de aplicação da penalidade máxima de demissão, por expressa previsão legal.