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Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — CONSULPLAN 2025

Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
Código
qg435043
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Assinale a afirmativa correta.
  1. AO professor federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito opção por previdência complementar pode se aposentar pela regra do art. 4º com a totalidade da remuneração, independentemente da idade, bastando cumprir os tempos de contribuição e de serviço mínimos.
  2. BOs requisitos para a aposentadoria do professor federal pela regra do art. 4º da EC 103/2019 incluem vinte e cinco anos de contribuição, se mulher; e trinta anos, se homem, sendo que o somatório da idade e do tempo de contribuição é fixo em noventa e dois pontos para mulheres e cem pontos para homens desde a entrada em vigor da Emenda, sem previsão de acréscimos anuais.
  3. CO titular de cargo de professor da rede federal poderá se aposentar voluntariamente com idade mínima de 52 anos, se mulher; e 57 anos, se homem, até 31 de dezembro de 2021, as quais serão acrescidas de um ano a partir de 1º de janeiro de 2022, atingindo 53 anos (mulher) e 58 anos (homem), desde que possua vinte e cinco anos de contribuição, se mulher; e trinta anos, se homem, exigidos exclusivamente em funções de magistério na educação infantil, além de vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a oitenta e um pontos, se mulher; e noventa e um pontos, se homem, aos quais serão acrescidos um ponto a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir os limites de noventa e dois pontos, se mulher; e cem pontos, se homem.
  4. DO titular de cargo de professor da rede federal poderá se aposentar voluntariamente com idade mínima de 51 anos, se mulher; e 56 anos, se homem, até 31 de dezembro de 2021, as quais serão acrescidas de um ano a partir de 1º de janeiro de 2022, atingindo 52 anos (mulher) e 57 anos (homem), desde que possua vinte e cinco anos de contribuição, se mulher; e trinta anos, se homem, exigidos exclusivamente em funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, além de vinte anos de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a oitenta e um pontos, se mulher; e noventa e um pontos, se homem, aos quais serão acrescidos um ponto a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir os limites de noventa e dois pontos, se mulher; e cem pontos, se homem.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O titular de cargo de professor da rede federal poderá se aposentar voluntariamente com idade mínima de 51 anos, se mulher; e 56 anos, se homem, até 31 de dezembro de 2021, as quais serão acrescidas de um ano a partir de 1º de janeiro de 2022, atingindo 52 anos (mulher) e 57 anos (homem), desde que possua vinte e cinco anos de contribuição, se mulher; e trinta anos, se homem, exigidos exclusivamente em funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, além de vinte anos de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a oitenta e um pontos, se mulher; e noventa e um pontos, se homem, aos quais serão acrescidos um ponto a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir os limites de noventa e dois pontos, se mulher; e cem pontos, se homem.

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