Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CONSULPLAN 2025
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg435122
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Serviços Administrativos
A responsabilidade civil do Estado é um dos pilares do Direito Administrativo, sendo fundamentada na ideia de que a Administração Pública deve reparar os danos causados por seus agentes a terceiros, quando atuarem nessa qualidade. Considerando o tema, analise as afirmativas a seguir.I. A responsabilidade civil aquiliana do Estado no Brasil se opera, como regra, na modalidade subjetiva, cabendo ao lesado provar a ocorrência do dano, da conduta estatal, do nexo causal e da culpa ou dolo do poder público.II. Prevalece a adoção, no tocante à responsabilidade civil no Brasil, da teoria do dano direto e imediato para fins de aferição do nexo de causalidade.III. A culpa exclusiva da vítima é considerada uma causa excludente de responsabilidade estatal quando a responsabilidade se pauta na teoria do risco administrativo.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.