Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — COSEAC 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg435238
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
O regime jurídico dos contratos, instituído pela Lei no 14.133/2021, confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas, de modo que exista uma relação de verticalidade no contrato administrativo celebrado entre a Administração e o particular. Com efeito, configuram cláusulas exorbitantes a possibilidade de a Administração, com relação ao contrato administrativo celebrado:I fiscalizar sua execuçãoII extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida leiIII aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajusteIV modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratadoEstão corretas:
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DI, II e III, apenas.
- EI, II, III e IV.