Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COSEAC 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg435244
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A chefia imediata de um servidor público federal delegou a ele a decisão de alguns recursos administrativos apresentados por interessados dentro de processos administrativos do órgão onde atua. Vale dizer que referido servidor apenas recepciona e distribui os processos administrativos, não sendo de sua competência primária a decisão de recursos administrativos.Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que esse servidor
- Anão poderá decidir os recursos administrativos porque esta competência é indelegável.
- Bpoderá decidir os recursos administrativos, e poderia também editar atos de caráter normativo.
- Cpoderá decidir os recursos administrativos, mas não poderia lidar com matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
- Dpoderá decidir os recursos administrativos, desde que o ato de delegação da competência seja publicado no meio oficial.
- Epoderá decidir os recursos administrativos, sem prejuízo para a chefia imediata, já que o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.