Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COSEAC 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg435245
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Nos termos da Lei de Processo Administrativo (Lei no 9.784/99), são direitos dos administrados, nos processos administrativos em que ele tenha a condição de interessado, EXCETO
- Ater vista dos autos.
- Bconhecer as decisões proferidas.
- Cagir de modo urbano e temerário.
- Dobter cópias de documentos neles contidos.
- Eformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.