Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COSEAC 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg435249
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Um servidor público federal foi acusado de ter praticado o crime de corrupção. Diante disso, contra ele foi ajuizada ação penal no foro competente, bem como foi instaurado processo disciplinar no órgão público onde ele exerce suas funções. É certo que a ação penal teve um trâmite rápido, encerrando-se com a absolvição criminal do servidor com o argumento de inexistência do fato. A ação penal transitou em julgado poucos dias depois, sem recurso das partes. Enquanto isso, o processo disciplinar continuava em andamento.Em vista dessa situação, é possível dizer que
- Ao processo disciplinar deve se encerrar, sem punição ao servidor, já que a sua responsabilidade administrativa será afastada, considerando que ele foi absolvido da acusação criminal, que negou a existência do fato.
- Bo processo disciplinar deve se encerrar, sem punição ao servidor, já que a sua responsabilidade administrativa será afastada, considerando que a absolvição criminal ocorreu em razão da exclusão da culpabilidade do agente pela inimputabilidade do fato.
- Chá independência entre as instâncias penal e administrativa, devendo o processo disciplinar seguir seu trâmite normal, apesar da absolvição criminal do servidor.
- Dhá independência entre as instâncias penal e administrativa, de modo que a absolvição criminal do servidor não acarretou, necessariamente, influência na esfera administrativa.
- Eo servidor deveria ser condenado, tanto criminal, como administrativamente, pela corrupção cometida.