Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COSEAC 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg435916
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Visando a um atendimento de excelência, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de diversos mecanismos para garantir a eficiência e o controle da qualidade do serviço público prestado. Assim, para evitar a morosidade e a ineficiência nos processos, é assegurado ao administrado
- Aa dilação indevida na resolução dos litígios.
- Bo retardamento abusivo da prestação jurisdicional.
- Ca burocratização dos procedimentos no serviço público.
- Da celeridade de tramitação apenas dos processos judiciais.
- Ea razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo.