Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — COTEC 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg435941
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Caetité - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo/Analista Legislativo
INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder a esta questão:A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada, isto é, uma situação de enorme gravidade.BETTI, Bruno. Manual de direito administrativo. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 764.Assinale a alternativa CORRETA sobre improbidade administrativa:
- AA ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle, configura improbidade.
- BO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- CO sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de repará-los, já que o ato de improbidade é pessoal e intransferível a terceiros.
- DOs atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que recebe subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais não estão sujeitos às sanções.
- EOs atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.