Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — COTEC 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg435950
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Caetité - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Contábil
A Lei n.º 1.029/2025 do município de Caetité (BA), para atendimento de situação específica consignada na Lei Federal n.º 14.133/2021, criou o cargo efetivo de “Agente de Contratação” com competência prioritária de
- Aacompanhar e avaliar os equipamentos adquiridos e gerir os contratos de aquisição e prestação de serviços de informática.
- Bconduzir e acompanhar os processos licitatórios municipais, desde a sua preparação até a homologação.
- Corganizar e coordenar eventos e campanhas publicitárias, respondendo também por demandas relacionadas à mídia.
- Dsolicitar assistência jurídica, junto ao corpo jurídico da casa, em matéria legislativa, desde que demandado pela Diretoria.
- Esupervisionar o protocolo de papéis, documentos e processos encaminhados à Câmara, mediante requerimento.