Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — COTEC 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg435984
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Caetité - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contratação
O município adjudicou licitação para aquisição de equipamentos hospitalares, convocando o licitante vencedor para assinatura do contrato. No entanto, o adjudicatário recusou-se, de forma injustificada, a assinar o termo dentro do prazo fixado em edital. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a Administração deve:
- AAdjudicar automaticamente o objeto ao segundo colocado, sem necessidade de convocação ou nova negociação.
- BCancelar o certame e declarar fracassada a licitação, ainda que haja licitantes remanescentes classificados.
- CConsiderar configurado descumprimento total da obrigação assumida, aplicar penalidades e declarar a imediata perda da garantia da proposta em favor do órgão licitante.
- DPermitir que o adjudicatário se recuse livremente a assinar o contrato, desde que justifique e apresente novo prazo para atendimento.
- EReabrir obrigatoriamente o processo licitatório, independentemente da ordem de classificação dos licitantes.