Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — COTEC 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg435988
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Caetité - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contratação
Em um contrato administrativo de fornecimento de medicamentos, a empresa contratada atrasa reiteradamente as entregas, comprometendo o atendimento à população. Com base na Lei n.º 14.133/2021, qual medida a Administração pode adotar?
- AAplicar advertência, multa e até declarar a inidoneidade da empresa, observando o devido processo legal.
- BCancelar o contrato imediatamente, sem necessidade de motivação ou processo administrativo.
- CManter o contrato, apenas registrando a ocorrência em ata, sem aplicar penalidade.
- DSubstituir unilateralmente a contratada por outra empresa sem nova licitação.
- ETransferir a responsabilidade à Secretaria de Saúde, que deve arcar com a reposição imediata.