Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CPCON 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg436290
- Banca
- CPCON
- Órgão
- CREF - 12ª Região (PE)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Orientação e Fiscalização
Verificando o Manual de Fiscalização do CREF12/PE, um Agente de Orientação e Fiscalização fez algumas anotações que foram abaixo transcritas. Analise-as.I- O único documento hábil ao registro da autuação pelo Agente de Orientação e Fiscalização é o Auto de Infração, devendo estar acompanhado de um Relatório de Fiscalização, para fins de registro de informações detalhadas dos fatos e informações relativas à ocorrência.II- Caso a ocorrência objeto da autuação configure também prática de infração penal pela pessoa fiscalizada, o Agente de Fiscalização e Orientação deverá, imediatamente, finalizar a lavratura do documento e a entrega do Auto de Infração ao fiscalizado e providenciar o registro da ocorrência junto à autoridade policial mais próxima, independente de consentimento da Chefia de Fiscalização.III- Constitui direito do fiscalizado o acesso a uma via do Auto de Infração, desde que tenha assinado o documento.É CORRETO o que se afirma em:
- AII e III, apenas.
- BI, II e III.
- CI e III, apenas.
- DI, apenas.
- EII, apenas.