Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CPCON 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg436295
- Banca
- CPCON
- Órgão
- CREF - 12ª Região (PE)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Orientação e Fiscalização
Em 08 de julho de 2024, o Conselho Federal de Educação Física – CONFEF aprovou, através da Resolução nº 535/24, o Manual de Fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs.Acerca da estrutura de fiscalização dos Conselhos Regionais de Educação Física – CREFs, é CORRETO afirmar que compete:
- Aà Gestão do Setor de Fiscalização prestar esclarecimentos aos Profissionais de Educação Física, Pessoas Jurídicas e seus representantes e atender, quando necessário, ao público de modo geral ou outros que necessitem de orientação referente às normatizações do exercício da profissão.
- Bao Agente de Fiscalização reportar-se ao Gestor do CREF em todas as situações administrativas do Setor de Fiscalização.
- Cao Agente de Fiscalização apresentar e inserir nos sistemas informatizados (quando houver) os autos e relatórios das autuações, visitas, notificações e outros elementos comprobatórios, integrantes do processo de fiscalização, conforme orientações gerais.
- Dao Agente de Fiscalização colaborar com a apreensão, pela Polícia e/ou Vigilância Sanitária, dos instrumentos e tudo o mais que sirva ou tenha servido ao exercício ilegal da profissão e demais práticas delituosas.
- Eà Gestão do Setor de Fiscalização solicitar, se possível, da autoridade policial a garantia de acesso às dependências de onde ocorrer o exercício profissional de Educação Física, quando houver impedimentos ou obstáculos à ação de fiscalização.