Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CPCON 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg436297
- Banca
- CPCON
- Órgão
- CREF - 12ª Região (PE)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Orientação e Fiscalização
“Ter registro no CREF [Conselho Regional de Educação Física] significa seguir normas técnicas e legais que regulam a profissão. […] Aética […] deve ser uma constante na atuação do profissional” (CONFEF, 2025). O descumprimento de normas deve ser averiguado através de procedimentos previstos no Código Processual de Ética do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física – Resolução CONFEF nº 509/2023.Fonte: CONFEF – Conselho Federal de Educação Física. Profissional de Educação Física: como a CIP garante segurança e ética ao cliente. Disponível em https://www.confef.org.br/confefv2/comunicacao/noticias/1773. Acesso em 17 de out. 2025A respeito das disposições preliminares da referida norma, analise os itens a seguir.I- Em vistas ao cumprimento da ampla defesa, não é garantido o anonimato, devendo ser pública a identificação do denunciante.II- Da decisão do Presidente do Conselho Regional que determinar o arquivamento da denúncia caberá interposição de Recurso à Câmara de Julgamento.III- Não é impedimento para recebimento da denúncia a falta do nome e qualificação do denunciante ou do denunciado.IV- No caso de acordo em Procedimento de Conciliação que enseja alguma obrigação de fazer, dar-se-á o arquivamento definitivo da denúncia.V- Mesmo sem apreciar o mérito e apenas quando possível, poderá a Câmara de Julgamento promover o Procedimento de Conciliação.É CORRETO o que se afirma apenas em:
- AII e V.
- BI e III.
- CI, II e IV.
- DIII e V.
- EIV.