Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CPCON 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg436304
- Banca
- CPCON
- Órgão
- CREF - 12ª Região (PE)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Orientação e Fiscalização
O Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física constituem o Sistema CONFEF/CREFs, de acordo com a Lei nº 14.386/2022.Sobre os conselhos regionais, à luz da Lei nº 9.696/1998 e alterações, há a competência para:
- Ainstituir o modelo das carteiras e dos cartões de identidade profissional.
- Bregistrar os profissionais e expedir as carteiras de identidade profissional.
- Cestabelecer, por meio de resolução, os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidas pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas.
- Dorganizar, orientar e inspecionar a sua estrutura.
- Eeditar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na Lei nº 9.696/1998.