Questão de Direito do Trabalho — Remuneração e salário — CPCON 2025
Direito do TrabalhoRemuneração e salário
- Código
- qg436309
- Banca
- CPCON
- Órgão
- CREF - 12ª Região (PE)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Orientação e Fiscalização
Em 2022, com o advento do “Programa Emprega + Mulheres” (Lei Federal nº 14.457/2022), as relações de trabalho ganharam mais um instrumento de promoção da inclusão e da permanência de mulheres no mercado de trabalho. O reembolso-creche é um exemplo de uma medida de apoio à parentalidade prevista no referido Programa.A partir deste contexto, é CORRETO afirmar que:
- Aa implementação do reembolso-creche não está condicionada à formalização de acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho.
- Bos valores pagos a título de reembolso-creche possuem natureza salarial.
- Cos valores pagos a título de reembolso-creche configuram rendimento tributável da empregada ou do empregado.
- Dos valores pagos a título de reembolso-creche não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.
- Eos valores pagos a título de reembolso-creche constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).