Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CPCON 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg436311
- Banca
- CPCON
- Órgão
- CREF - 12ª Região (PE)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Orientação e Fiscalização
Os processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, são normatizados pela Lei Federal nº 9.784/99. A instrumentalização dos atos processuais possui uma dinâmica própria que os diferenciam daqueles praticados no judiciário.Acerca da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo é CORRETO afirmar que:
- Aos atos do processo podem ser produzidos verbalmente ou por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
- Ba autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
- Cinexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
- Dos atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
- Esalvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando não houver dúvida de autenticidade.