Direito Tributário · CPCON · 2025 | Questão sqc-qg436374

GabaritoE — responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data do ato.

Responsabilidade do sucessor na aquisição de empresa em falência

Gabarito: letra E. Edson, como sócio da sociedade falida, ao adquirir a empresa e continuar a exploração, responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data do ato, conforme art. 133, II, do CTN (Código Tributário Nacional), combinado com os §§1º e 2º.

A banca testa a aplicação do art. 133 do CTN, que regula a responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento. A regra geral (caput) impõe responsabilidade pelos tributos devidos até a data do ato. No entanto, para alienações judiciais em processo de falência, o §1º afasta essa regra. Porém, o §2º restabelece a regra do caput quando o adquirente é sócio da falida (como Edson). Dentro do caput, o inciso II estabelece responsabilidade subsidiária se o alienante prosseguir na exploração. Como a construtora estava em funcionamento (exploração contínua) até a alienação, e Edson continuou a atividade, incide o inciso II.

Art. 133, §1CTN

Art. 133 — A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I — integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II — subsidiariamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. § 1º — O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I – em processo de falência;

II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. § 2º — Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:

I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial (...)

Autores como Fernando Manoel Lopes da Silva Fer (doutrina citada no material de apoio) destacam que a sucessão empresarial no CTN visa evitar que o adquirente se livre de débitos fiscais, especialmente quando há continuidade da atividade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo não é 31 de dezembro do ano anterior; a responsabilidade alcança tributos devidos até a data do ato (art. 133, caput). Data fixa anual não tem amparo legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há responsabilidade proporcional à participação societária (25%). O art. 133 determina responsabilidade integral ou subsidiária, nunca percentual fixo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei não exige quitação prévia dos débitos fiscais para aquisição de empresa em falência. A responsabilidade é ex post e pode ser discutida em execução fiscal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O adquirente responde pelos tributos devidos até a data do ato (anteriores), não apenas pelos posteriores. Alternativa inverte o ônus.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme exposto, Edson, sócio da falida, enquadra-se no §2º (afasta a exceção do §1º) e, como o alienante (a construtora) prosseguiu na exploração até a alienação, a responsabilidade é subsidiária (art. 133, II).

PEGA ESSA DICA!

Memorize a estrutura do art. 133: caput (regra geral); inciso I (integral se alienante cessa); inciso II (subsidiária se alienante prossegue); §1º (exceção judicial/falência); §2º (exceção da exceção para sócios e parentes). A banca costuma cobrar a combinação dessas regras.

Gabarito: letra E.