Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CPCON 2025

Decadência do direito de lançar o crédito tributário

Gabarito: letra C. O CTN, em seu art. 173, estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Esse prazo decadencial é de cinco anos, e qualquer outra unidade (semestres, meses, quinquênios) está errada.

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo, usando distratores com unidades de tempo diferentes. O prazo correto é de cinco anos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 5 semestres (ou seja, 2,5 anos). O CTN estabelece 5 anos, não 5 semestres. O erro está na unidade: semestre equivale a meio ano.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 5 meses. O prazo correto é de 5 anos (60 meses), não 5 meses.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 173 do CTN: prazo de 5 anos, contados conforme os incisos I e II. É a alternativa correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 3 anos. O CTN prevê 5 anos para o lançamento de ofício (decadência). O prazo de 3 anos não tem previsão no CTN para esse instituto (embora exista para outros, como o direito de pleitear restituição em alguns casos, mas não é o caso).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 5 quinquênios. Um quinquênio equivale a 5 anos, então 5 quinquênios seriam 25 anos. O CTN determina 5 anos, não 25. A banca usa "quinquênio" para confundir o candidato que sabe que o prazo é cinco anos, mas pode cair na armadilha de achar que "5 quinquênios" é igual a 5 anos.

Gabarito: letra C.