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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CPCON 2025

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg436444
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Mataraca - PB
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Nas disposições gerais do Sistema Tributário Nacional, previsto no Código Tributário Nacional, o legislador determina expressamente o conceito de tributo. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA:
  1. ATributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  2. BTributo é toda prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  3. CTributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em contrato e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  4. DTributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente desvinculada.
  5. ETributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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GabaritoA — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conceito de Tributo

Gabarito: letra A. O art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) define tributo de forma exaustiva, e a alternativa A reproduz exatamente o teor legal. O tributo é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A banca cobra a literalidade do dispositivo, exigindo que o candidato identifique cada elemento.

Art. 3CTN

Art. 3º — "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz integralmente o conceito do art. 3º do CTN. Todos os elementos estão corretos: compulsoriedade, expressão pecuniária, não sanção, instituição por lei, vinculação da atividade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Troca "compulsória" por "voluntária". O tributo é compulsório, decorre do poder de império do Estado; a voluntariedade é própria de receitas originárias (contratuais), não de tributos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Troca "instituída em lei" por "instituída em contrato". Tributo é instituído por lei, em respeito ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF). Contrato é instrumento de direito privado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Troca "atividade administrativa plenamente vinculada" por "plenamente desvinculada". A cobrança do tributo é ato administrativo vinculado: a autoridade não tem discricionariedade para deixar de cobrar se ocorrido o fato gerador.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o tributo "constitua sanção de ato ilícito". O tributo não é penalidade; a multa (sanção) não se confunde com tributo. O art. 3º expressamente exclui a sanção.

Conclusão: apenas a letra A corresponde ao conceito legal de tributo.

MNEMÔNICO
CEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual
Tributos instituídos por Lei Complementar

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