Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nazarezinho (Paraíba) — CPCON 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nazarezinho (Paraíba)
- Código
- qg436657
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Nazarezinho - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
De acordo com os preceitos contidos no Código Tributário do Município de Nazarezinho, assinale a alternativa CORRETA.
- AConforme previsão legal, a capacidade tributária passiva depende da capacidade das pessoas naturais.
- BPara os efeitos de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), considera-se local da prestação do serviço apenas o do estabelecimento do prestador e, na falta deste, o domicílio do prestador.
- CPreço do Serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, deduzindo-se, no entanto, o valor a título de subempreitada de serviços e frete, se houver.
- DEstá prevista no Código Tributário Municipal a Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos e tem como sujeito passivo apenas o contribuinte, a pessoa física que ocupa área nas vias e logradouros públicos.
- EO Imposto Sobre Serviços é devido pela prestação de serviços realizada por empresa ou profissional autônomo independentemente da existência de estabelecimento fixo, do resultado financeiro do exercício da atividade, do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis, do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.