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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nazarezinho (Paraíba) — CPCON 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Nazarezinho (Paraíba)
Código
qg436659
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Nazarezinho - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Sobre a Lei Orgânica do Município de Nazarezinho, é CORRETO afirmar que:
  1. AAprovado o projeto de lei, este no prazo de 15 dias, será enviado ao Prefeito, que, concordando, o sancionará.
  2. BEmbora exista, no plano constitucional, a possibilidade de o Presidente da República solicitar urgência nas matérias de interesse do governo, por não ser norma de reprodução obrigatória, não há previsão na Lei Orgânica do Município que autorize o chefe do Poder Executivo Municipal a solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa.
  3. CA apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, em uma única discussão e votado, com parecer ou sem ele, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, em votação secreta.
  4. DAprovado o projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, que no prazo máximo de 10 dias poderá vetá-lo total ou parcialmente.
  5. EEsgotado sem deliberação no prazo estabelecido de 15 dias úteis, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas todas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias urgentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, em uma única discussão e votado, com parecer ou sem ele, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, em votação secreta.

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