Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CPCON 2025

Responsabilidade tributária de terceiros – CTN

Gabarito: alternativa A. O art. 134 do CTN lista os casos de responsabilidade solidária de terceiros quando há impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. O parágrafo único limita a aplicação em matéria de penalidades às de caráter moratório. A alternativa A reproduz exatamente essa regra para os administradores de bens de terceiros (art. 134, III c/c parágrafo único).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nos termos do art. 134, III, os administradores de bens de terceiros respondem solidariamente pelos tributos devidos por estes, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, caso haja impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. O parágrafo único dispõe que essa regra, em matéria de penalidades, aplica-se apenas às de caráter moratório. A alternativa está perfeitamente alinhada com o dispositivo.

Art. 134 – "Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com êste nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: III — os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por êstes. Parágrafo único — O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os filhos são responsáveis solidários pelos tributos devidos pelos pais. O CTN estabelece o oposto: os pais respondem pelos tributos devidos por seus filhos menores (art. 134, I). Além disso, não há exigência de procedimento judicial ou registro para que o lançamento seja feito em nome do responsável. A banca inverteu o sujeito da responsabilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dispõe que a responsabilidade por infrações depende da intenção do agente e que infrações culposas não são puníveis. O art. 136 do CTN determina exatamente o contrário: "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". A responsabilidade é objetiva, salvo exceção legal. Está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A denúncia espontânea exclui a responsabilidade, mas desde que acompanhada do pagamento do tributo e juros (ou depósito) e, principalmente, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização (art. 138, parágrafo único, CTN). A alternativa afirma, incorretamente, que a exclusão ocorre "ainda que iniciado procedimento administrativo relacionado com a infração". Isso contraria a literalidade do CTN.

Art. 138 – "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 134, IV, estabelece que o inventariante responde pelos tributos devidos pelo espólio. A primeira parte está correta. Contudo, a segunda parte — "sendo presumida a responsabilidade do mesmo em relação à quebra de estoque ou a quebra de caixa" — não encontra amparo no CTN. Não há presunção legal de responsabilidade nesses casos. A alternativa extrapola o texto legal.

Gabarito: alternativa A.