Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — CPCON 2025
Direito Tributário›Lançamento Tributário
Código
qg436716
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Nazarezinho - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com o Texto II, o lançamento identifica o sujeito passivo. Sobre este assunto, analise os itens considerando o disposto no Código Tributário Nacional.I- Contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.II- Sujeito passivo da obrigação principal é apenas a pessoa obrigada ao pagamento de tributo.III- Responsável é a pessoa quando, em todos os casos, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.IV- Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.É CORRETO o que se afirma apenas em:
AIII.
BI e III.
CII.
DII e IV.
EI e IV.
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GabaritoE — I e IV.
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Direito Tributário – Sujeito Passivo
Gabarito: letra E (itens I e IV corretos). O art. 121 do CTN define contribuinte como quem tem relação pessoal e direta com o fato gerador (I) e o sujeito passivo da obrigação principal inclui penalidade pecuniária (II errado). O responsável exige a condição de não ser contribuinte (III errado). A obrigação acessória segue o art. 122 (IV correto).
Sujeito passivo (CTN)
1Obrigação principal (art. 121)
Contribuinte
Relação pessoal e direta com o FG
Responsável
Não é contribuinte
Obrigação por lei
Penalidade pecuniária
2Obrigação acessória (art. 122)
Prestações do objeto
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Item I — ✅ Correto
Reproduz fielmente o art. 121, parágrafo único, I do CTN:
Art. 121CTN
Art. 121, Parágrafo único, I — "contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador"
Portanto, a definição está correta.
Item II — ❌ Incorreto
O art. 121, caput, do CTN estabelece:
Art. 121CTN
Art. 121 — "Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária"
A afirmativa omitiu a penalidade pecuniária, restringindo indevidamente o conceito.
Item III — ❌ Incorreto
O art. 121, parágrafo único, II, do CTN define:
Art. 121CTN
Art. 121, Parágrafo único, II — "responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei"
A afirmativa suprimiu a parte essencial "sem revestir a condição de contribuinte", tornando a definição incompleta. Sem esse requisito, qualquer pessoa obrigada por lei (inclusive o contribuinte) seria considerada responsável, o que é incorreto.
Item IV — ✅ Correto
O art. 122 do CTN dispõe que sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituem seu objeto. A afirmativa está literalmente correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca omitiu a condição "sem revestir a condição de contribuinte" no item III, tentando confundir o candidato. Lembre-se: o responsável não é contribuinte; sua obrigação decorre de lei, mas ele não pratica o fato gerador.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e IV → Gabarito: letra E.