Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CPCON 2025

Anistia no Código Tributário Nacional

Gabarito: letra E. O art. 180 do CTN dispõe que a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. Essa literalidade é o que a alternativa E reproduz corretamente. As demais alternativas ou invertem o sentido da lei (A), confundem institutos (B), restringem indevidamente a anistia (C) ou não têm correspondência lógica (D).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o perdão (anistia) se estende a atos qualificados como crimes, contravenções ou praticados com dolo, fraude ou simulação. Na verdade, o art. 180, I do CTN determina justamente o oposto: não se aplica a esses atos. A banca inverteu a regra.

Código Tributário Nacional:

Art. 180 — A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: I — aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Isenção não é uma forma de perdão. A isenção é uma hipótese de exclusão do crédito tributário que impede sua constituição, consistindo na dispensa legal do pagamento do tributo. Já o “perdão” tratado no verso remete à anistia (perdão de infrações) ou à remissão (perdão do crédito já constituído). A isenção não extingue o crédito, mas evita que ele seja constituído.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A anistia não é concedida apenas em caráter geral. O art. 182 do CTN prevê que, quando não concedida em caráter geral, pode ser efetivada individualmente por despacho da autoridade administrativa. Além disso, o art. 181 enumera várias formas de anistia limitada (por tributo, montante, região, sob condição de pagamento).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O pagamento extingue o crédito tributário (art. 156, I do CTN). Não há que se falar em “perdoar a dívida” após o pagamento; o crédito já foi quitado. O verso do poema é poético, mas juridicamente o perdão (anistia ou remissão) só se aplica antes do pagamento ou em substituição a ele.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a parte inicial do caput do art. 180: “A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede”. Esse é o conceito nuclear da anistia: perdão de infrações passadas, não futuras.

Gabarito: letra E.