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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CPCON 2025

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qg436729
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Nazarezinho - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
A competência tributária é a habilidade atribuída pela Constituição da República Federativa do Brasil para que os entes federados possam instituir e cobrar tributos, sendo “[...] requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação” (Brasil, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 11). A respeito disso, analise os itens a seguir.I- O exercício da competência tributária pode ocorrer a qualquer tempo, sendo, pois, imprescritível.II- O não exercício da competência tributária não a confere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.III- A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos em sua competência, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.IV- A competência para cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural pode ser delegada aos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que haja redução do imposto.V- Se, em virtude da construção, pelo poder público, de um parque municipal, decorrer valorização nos imóveis da vizinhança, terá o município competência para instituir contribuição de melhoria.É CORRETO o que se afirma apenas em:
  1. AIII, IV e V.
  2. BI, II, III e V.
  3. CI e IV.
  4. DI, II, IV e V.
  5. EII e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II, III e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência Tributária

Gabarito: letra B (itens I, II, III e V). A competência tributária é imprescritível (pode ser exercida a qualquer tempo), irrenunciável (o não exercício não a transfere a outro ente) e, quanto à instituição, indelegável. A União detém competência residual para criar novos impostos por lei complementar, desde que não cumulativos e com fato gerador/base de cálculo inéditos (CF, art. 154, I). Já a delegação da cobrança do ITR aos municípios exige que estes não cobrem imposto inferior ao federal, e não que haja redução. Por fim, a contribuição de melhoria pode ser instituída pelo ente que realiza a obra pública que valoriza imóveis, como o município.

Característica

Descrição

Imprescritível

Pode ser exercida a qualquer tempo (não caduca)

Irrenunciável

O não exercício não transfere a competência a outro ente

Indelegável (instituição)

A criação do tributo não pode ser delegada

Competência residual (União)

Novos impostos por LC, não cumulativos e sem FG/BC próprios dos existentes (art. 154, I)

Delegação da cobrança (ITR)

Município pode cobrar, desde que não cobre imposto inferior ao federal

Contribuição de melhoria

Qualquer ente que realize obra pública que valorize imóveis pode instituir

Item I — ✅ Correto

A competência tributária não prescreve; o ente pode exercê-la a qualquer tempo, mesmo após longo período de inércia. É característica da incaducabilidade ou imprescritibilidade.

Item II — ✅ Correto

A competência tributária é irrenunciável. O não exercício não a transfere a outra pessoa jurídica de direito público. O ente mantém a titularidade ainda que não crie o tributo.

Item III — ✅ Correto

A União pode instituir impostos não previstos na Constituição (competência residual) mediante lei complementar, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados (CF, art. 154, I).

Item IV — ❌ Incorreto

A delegação da cobrança do ITR aos municípios é possível, mas a condição é que o município não cobre imposto inferior ao fixado pela União (CF, art. 153, §4º-A). O item afirma o contrário ao exigir "redução do imposto", o que é incorreto.

Item V — ✅ Correto

A contribuição de melhoria é tributo de competência comum (todos os entes podem instituir), desde que vinculado a obra pública que valorize imóveis. Construído um parque municipal, o município pode instituí-la.

Conclusão: Corretos os itens I, II, III e V → alternativa B.

MNEMÔNICO
FRAII
FFacultativaRiRRenunciávelAinAlterávelIIndelegávelIImprescritível
Direito Tributário — Características da Competência Tributária

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