Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CPCON 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg437761
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Pombal - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquivista
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e ao seu decreto regulamentador (Decreto nº 7.724/2012), analise as afirmativas a seguir:I- Pedidos de acesso à informação que sejam considerados desproporcionais e desarrazoados não poderão ser negados.II- Os Municípios devem, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas na Lei de Acesso à Informação, definir regras específicas, especialmente quanto aos meios de acesso à informação e à interposição de recursos.III- Aclassificação da informação, no grau ultrassecreto, é de competência do Prefeito.IV- O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem) anos.É CORRETO o que se afirma apenas em:
- AI, II e IV.
- BII e IV.
- CI e III.
- DII, III e IV.
- EI, II e III.