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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CPCON 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg438060
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Pombal - PB
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Ambiental
No exercício da fiscalização ambiental, o agente público deve seguir uma sequência de procedimentos técnicos e administrativos. Sobre esses procedimentos, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO agente fiscalizador não pode apreender bens ou produtos resultantes da infração ambiental, devendo apenas comunicá-los à autoridade policial.
  2. BA notificação prévia ao autuado é obrigatória antes da lavratura de qualquer auto de infração, mesmo diante de flagrante irregularidade ambiental.
  3. CO embargo de obra ou atividade irregular só pode ser determinado após decisão judicial transitada em julgado.
  4. DO relatório de fiscalização deve ser sigiloso e acessível apenas à autoridade ambiental, não podendo ser utilizado como prova no processo.
  5. EO fiscal ambiental deve registrar a infração em auto próprio, lavrado no momento da constatação, assegurando ao autuado o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo.
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GabaritoE — O fiscal ambiental deve registrar a infração em auto próprio, lavrado no momento da constatação, assegurando ao autuado o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo.

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