Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CPCON 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg438065
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Pombal - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.605/1998 e o Decreto nº 6.514/2008, que tratam, respectivamente, dos crimes ambientais e das infrações administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.
- AAresponsabilidade administrativa por infrações ambientais é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa.
- BApenas a pessoa física pode ser responsabilizada criminalmente por infrações ambientais, estando as pessoas jurídicas sujeitas exclusivamente às sanções administrativas.
- CO Decreto nº 6.514/2008 revoga integralmente a Lei nº 9.605/1998 no que tange às sanções penais.
- DAsanção de multa simples só pode ser aplicada quando houver reincidência, não sendo admitida na primeira infração.
- EA suspensão parcial ou total das atividades só pode ser aplicada mediante sentença judicial transitada em julgado.