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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CPCON 2025

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg438697
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
A partir do contexto do Texto 02 e à luz da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.I- A lei de diretrizes orçamentárias – LDO – do Município de Futurópolis deverá conter Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.PORQUEII- O período de transição para o IBS é um fator de risco fiscal e o projeto de lei orçamentária anual deve ser compatível à LDO e conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
  1. Aas asserções I e II são proposições falsas.
  2. Bas asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
  3. Cas asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
  4. Da asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
  5. Ea asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal – LDO e LOA

Gabarito: letra B. Ambas as asserções são verdadeiras e a II constitui justificativa correta da I, conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). A LDO deve conter Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, §3º) e a LOA deve ser compatível com a LDO e conter reserva de contingência para riscos (art. 5º, III). O período de transição para o IBS é exemplo de risco fiscal que justifica a necessidade do anexo.

Análise das asserções

Asserção I – Verdadeira. A LRF determina que a lei de diretrizes orçamentárias contenha um Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, indicando as providências cabíveis. Essa exigência aplica-se a todos os entes federativos, inclusive ao Município de Futurópolis.

Asserção II – Verdadeira. Primeiro, o período de transição para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) representa, de fato, um risco fiscal relevante, pois altera a arrecadação e pode gerar desequilíbrios. Segundo, o projeto de lei orçamentária anual (LOA) deve ser elaborado em consonância com a LDO (art. 5º, caput, LRF). Terceiro, a LOA deve conter reserva de contingência, cujo montante e forma de utilização são definidos na LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art. 5º, III, LRF).

Relação entre as asserções

A asserção II justifica a I porque a existência de riscos fiscais concretos (como a transição do IBS) e a necessidade de prever reserva de contingência na LOA demonstram a importância de a LDO conter o Anexo de Riscos Fiscais. Esse anexo é o instrumento que identifica e avalia os riscos, permitindo que a LOA estabeleça a reserva adequada. Portanto, II explica por que I é necessária.

Conclusão: Ambas verdadeiras, com a II justificando corretamente a I → alternativa B.

LRF – LDO e LOA
  • 1LDO (art. 4º, §3º)
    • Anexo de Riscos Fiscais
      • Passivos contingentes
      • Riscos que afetam contas
      • Providências cabíveis
  • 2LOA (art. 5º)
    • Compatível com a LDO
    • Reserva de contingência
      • Passivos contingentes
      • Riscos e eventos imprevistos
  • 3Exemplo de risco
    • Transição do IBS
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