Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CPCON 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg438916
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de São Bentinho - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O processo administrativo é o meio pelo qual o cidadão pode questionar atos da Administração Pública, requerer informações ou defender-se de penalidades impostas. Esse procedimento garante que a atuação estatal esteja sujeita ao controle interno, preservando o direito de defesa e a transparência.A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir:I- Ao receber uma multa aplicada pela prefeitura, o cidadão tem o direito de recorrer administrativamente, devendo a Administração analisar o pedido em observância ao contraditório e à ampla defesa, antes de eventual cobrança judicial.PORQUEII- O direito de petição, previsto na Constituição Federal, assegura ao administrado, não apenas o pedido de informações e certidões junto aos órgãos públicos, mas também a possibilidade de contestar atos administrativos que considere ilegais ou abusivos, sem a necessidade inicial de recorrer ao poder judiciário.A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
- Aa asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa
- Bas asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
- Cas asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
- Da asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- Eas asserções I e II são proposições falsas.