Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CPCON 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg438917
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de São Bentinho - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O Direito Administrativo se organiza a partir de princípios que orientam a relação entre o Estado e os particulares, estabelecendo tanto prerrogativas que asseguram a realização do interesse público, quanto mecanismos que limitam o exercício do poder estatal. Esse conjunto de regras e fundamentos jurídicos forma o chamado regime jurídico-administrativo, responsável por definir as bases sobre as quais a Administração Pública atua e se legitima. A compreensão adequada desse regime é essencial para analisar como o Estado pode intervir na esfera privada ao mesmo tempo em que deve respeitar garantias constitucionais e o devido processo legal.A partir deste contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.I- O regime jurídico-administrativo, caracterizado pela supremacia e pela indisponibilidade do interesse público, confere à Administração Pública prerrogativas especiais frente ao particular, mas também impõe restrições que limitam a atuação da Administração Púbica e garantem o respeito aos direitos fundamentais.PORQUEII- A supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração Pública a impor unilateralmente obrigações aos particulares, desde que vinculada aos fins previstos em lei, podendo, entretanto, flexibilizar garantias procedimentais sempre que estas se mostrarem um entrave à consecução da finalidade coletiva.A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
- Aa asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- Bas asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
- Cas asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
- Da asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- Eas asserções I e II são proposições falsas.