Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CPCON 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg439023
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de São Francisco - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
O servidor público responsável pela elaboração de edital de licitação para construção de um hospital municipal, incluiu no projeto básico a exigência de utilização de sistema construtivo com tecnologia inovadora de pré-fabricação, que reduz em 40% o prazo de execução da obra. Um dos potenciais licitantes questiona a legalidade da exigência. Com base na Lei nº 14.133/2021, analise as proposições a seguir:I- A exigência é legal se houver justificativa técnica detalhada no edital, demonstrando ganhos de prazo, economicidade ou qualidade, e se todas as empresas puderem acessar a tecnologia, mediante licenciamento ou aquisição.II- A exigência caracteriza direcionamento indevido se apenas uma empresa for detentora da patente, ferindo o princípio da isonomia independentemente do interesse público.III- A administração deve substituir a exigência por parâmetros de desempenho (ex.: “sistema que reduza o prazo em 40%”), permitindo soluções alternativas equivalentes.É CORRETO o que se afirma em:
- AI e III, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.