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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CPCON 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg439036
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de São Francisco - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
Segundo o Art. 74, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, no âmbito dos contratos administrativos, sobre a alteração unilateral do contrato pela administração, é CORRETO afirmar que:
  1. Aé permitida apenas para reduzir o valor global do contrato, em caso de contingenciamento orçamentário.
  2. Bé vedada em qualquer hipótese, devendo quaisquer mudanças serem objeto de termo aditivo de comum acordo.
  3. Cé possível, desde que decorra de motivo de interesse público devidamente justificado e respeite os limites legais, não podendo modificar o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
  4. Dpode ser realizada para ampliar o objeto contratual em até cinquenta por cento, independentemente de justificativa.
  5. Eé facultada para prorrogar o prazo de vigência do contrato por até doze meses, sem necessidade de motivação.
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GabaritoC — é possível, desde que decorra de motivo de interesse público devidamente justificado e respeite os limites legais, não podendo modificar o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

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