Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CPCON 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg439433
- Banca
- CPCON
- Órgão
- UEPB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo - Edital nº 003
Durante uma auditoria interna, constatou-se que um gestor público autorizou a contratação direta de uma empresa de sua cidade natal, justificando que “ela sempre colaborou com a Prefeitura e merece ser reconhecida”. O contrato foi firmado sem processo licitatório, apesar do valor ultrapassar o limite legal para dispensa.Com base nos princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
- Anenhum princípio foi violado, pois o gestor teve boa intenção e agiu em nome do interesse público e do bom funcionamento da administração.
- Ba conduta do gestor é legítima, pois a escolha de empresa de confiança garante maior eficiência na condução dos processos no serviço público.
- Co gestor agiu dentro da legalidade, já que o princípio da eficiência permite dispensar formalidades quando há benefício para o interesse público.
- Do ato é regular, pois a moralidade administrativa não impede o reconhecimento de empresas com histórico de boas práticas, principalmente em se tratando do erário público.
- Ea conduta viola os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, pois o gestor não pode escolher contratados com base em critérios pessoais nem agir fora das normas legais.