Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Câmara de Ponte Nova - MG 2025
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg440062
- Banca
- Câmara de Ponte Nova - MG
- Órgão
- Câmara de Ponte Nova - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Analise as assertivas abaixo, com base nas disposições do estatuto sobre a responsabilidade do servidor público:I – O servidor público não pode ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente pelo mesmo fato, sob pena de configurar dupla/tripla punição.II – É possível a propositura de ação regressiva contra o servidor que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiro.III – A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor pode estender-se aos seus sucessores, até o limite do valor da herança recebida.IV - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.Com base nas afirmativas, assinale a alternativa correta:
- ATodas estão corretas
- BTodas estão incorretas
- CApenas as afirmativas I e II estão corretas
- DApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.