Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Câmara de Ponte Nova - MG 2025

Licitação na Administração Pública

A questão cobra o conhecimento do princípio da obrigatoriedade de licitação, previsto no art. 37, XXI, da Constituição Federal, e detalhado na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). A regra é clara: a Administração Pública, para contratar obras, serviços, compras ou alienações, deve realizar licitação, salvo nas hipóteses de dispensa (art. 75) ou inexigibilidade (art. 74) previstas em lei.

Constituição Federal de 1988:

Art. 37, XXI — "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração pode comprar e contratar serviços diretamente, desde que haja dotação orçamentária e autorização do prefeito. O erro está em ignorar a obrigatoriedade da licitação. Dotação orçamentária e autorização são requisitos para qualquer despesa, mas não substituem o procedimento licitatório. A contratação direta só é permitida nas exceções legais (dispensa ou inexigibilidade).

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa reproduz a regra geral: a compra e a contratação de serviços exigem prévia licitação, salvo nos casos de dispensa ou inexigibilidade previstos em lei. É exatamente o que determina o art. 37, XXI, da CF/88 e o art. 11 da Lei 14.133/2021.

Lei 14.133/2021:

Art. 11 — "O processo licitatório tem por objetivos: I - assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere que a licitação é facultativa para contratos de pequeno valor e desde que os fornecedores sejam sediados no município. A Lei 14.133/2021 prevê hipóteses de dispensa em razão do valor (art. 75, I e II), mas isso não torna a licitação facultativa: são exceções taxativas. Além disso, a localização do fornecedor não é critério para dispensa. A alternativa confunde a regra com a exceção e acrescenta um requisito inexistente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração pode dispensar a licitação se comprovar que a empresa já prestou serviços com qualidade satisfatória. A qualidade anterior não é hipótese de dispensa ou inexigibilidade. As hipóteses de dispensa estão no art. 75 da Lei 14.133/2021 (ex.: valor, emergência, guerra, etc.) e as de inexigibilidade no art. 74 (fornecedor exclusivo, notória especialização, etc.). A confiança na empresa não substitui o dever de licitar.

Gabarito: letra B