Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — DECORP 2025
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg440144
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Assis Brasil - AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
Um órgão fiscalizador recebeu denúncia de uso de produtos químicos ilegais em um estabelecimento de cosméticos. De que forma a Lei nº 6.437/77 ampara a imposição de sanções nesse contexto?
- AConfere prioridade a advertências verbais, inviabilizando a aplicação de multas ou interdições em caso de reincidência.
- BDispensa qualquer tipo de fiscalização in loco, pois prevê a correção das irregularidades por autodeclaração do infrator.
- CPrevê penalidades variáveis, que vão desde advertências até interdições, de acordo com a gravidade da infração e os riscos à saúde pública.
- DCondiciona a punição ao pagamento de taxas de regularização, independentemente da gravidade do delito.