Questão de Direito Sanitário — Vigilância Sanitária — DECORP 2025
Direito SanitárioVigilância Sanitária
- Código
- qg440147
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Assis Brasil - AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
Um especialista foi convidado a analisar um projeto de lei que visa alterar dispositivos do Código Sanitário Nacional. Como se explica a relevância desse instrumento legal para as ações de fiscalização e proteção da saúde, sobretudo em questões intersetoriais?
- ALimita a vigilância sanitária às esferas municipais, deixando a regulação estadual e federal em segundo plano.
- BReduz o alcance das penalidades a infrações sanitárias de baixa complexidade e dispensa procedimentos mais abrangentes.
- COrienta-se primordialmente pela fiscalização de produtos farmacêuticos, excluindo abordagens sobre riscos ambientais.
- DProporciona diretrizes gerais que permitem a integração de diversos entes federativos e definem competências para uma atuação coordenada em temas de saúde pública.