Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — DECORP 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg440279
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - Anulada
De acordo com a Lei Maria da Penha, é responsabilidade do Estado garantir medidas para coibir a violência contra a mulher, incluindo:
- AA criação de serviços especializados de atendimento, como delegacias da mulher, casas-abrigo e centros de referência.
- BA obrigatoriedade de conciliação entre vítima e agressor como etapa prévia para a denúncia.
- CA exclusividade da punição criminal como única forma de combate à violência doméstica.
- DA intervenção obrigatória da família da vítima em todas as fases do atendimento.