Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — DECORP 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg440283
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - Anulada
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, garantindo:
- AO direito ao trabalho a partir dos 12 anos, desde que autorizado pelos pais ou responsáveis.
- BA primazia na formulação e execução de políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
- CA responsabilidade exclusiva das famílias na proteção de crianças e adolescentes, sem intervenção do Estado.
- DA punição prioritária dos adolescentes em conflito com a lei, sem necessidade de medidas socioeducativas.