Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — DECORP 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg440329
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - Reaplicação
Considere as afirmações a respeito da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) no contexto da política social brasileira:I. Criou mecanismos de proteção e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher.II. Limitou-se a abordar a violência física, sem contemplar aspectos psicológicos ou patrimoniais.III. Estabeleceu medidas de assistência e ações integradas entre órgãos públicos.IV. É aplicável apenas em casos que envolvem vítimas com laços formais de matrimônio.Estão corretas apenas as afirmativas:
- AI e III
- BI, II e IV
- CII e III
- DI, II e III