Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — DECORP 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg440904
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Porto Walter - AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do:I- Ministério Público;II- A pedido da ofendida;III- Ministério da Saúde.Estão corretas:
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.