Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — DECORP 2025
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg441929
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Tarauacá - AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
Infrações sanitárias seguem rito e gradação. À luz da Lei nº 6.437/1977, qual alternativa traduz o regime de sanções aplicáveis pela autoridade sanitária?
- ASistema voltado a ações educativas, com uso de advertência simples e baixa aplicação de medidas restritivas.
- BRegime que prevê advertência, multa, apreensão, interdição e cancelamento, aplicados com motivação e gradação, consideradas as circunstâncias e a defesa.
- CRol único de multa administrativa por evento, aplicado de forma uniforme diante de qualquer tipo de infração.
- DProcedimento sumário por poder de polícia, com afastamento de análise probatória e decisão direta da autoridade.