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Questão de Direito Sanitário — Regulamentos dos Medicamentos — DECORP 2025

Direito SanitárioRegulamentos dos Medicamentos
Código
qg441933
Banca
DECORP
Órgão
Prefeitura de Tarauacá - AC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Sanitário
O registro sanitário é etapa central do controle pré-mercado. Segundo a Lei nº 6.360/1976 e o Decreto nº 8.077/2013, qual definição descreve a natureza jurídica do registro de medicamentos, cosméticos e produtos para saúde?
  1. AAto comercial de listagem, voltado à entrada em estoque, apoiado em dados descritivos fornecidos pelo fabricante.
  2. BAto administrativo que reconhece conformidade com qualidade, segurança e finalidade declarada, condicionando produção e oferta.
  3. CAto privado substitutivo de autorização de funcionamento, voltado a agilizar a fabricação diante de prazos de mercado.
  4. DAto arrecadatório de prazo curto, voltado a taxas administrativas, com efeito reduzido no ciclo de vida do produto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Ato administrativo que reconhece conformidade com qualidade, segurança e finalidade declarada, condicionando produção e oferta.

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