Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — DECORP 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg442047
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Assis Brasil - AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
O município de Assis Brasil adotou ferramentas de transparência ativa, disponibilizando dados de gastos e licitações em seu portal institucional. Autoridades locais pretendem consolidar a cultura de divulgação de informações relevantes. Identifique o aspecto mais alinhado ao princípio de publicidade previsto na Lei nº 12.527/2011 (LAI):
- AAssegurar a publicação sistemática de relatórios, estimulando o envolvimento do cidadão e o monitoramento permanente das políticas públicas.
- BReestruturar a divulgação de resultados de modo unilateral, preservando sigilo irrestrito para evitar questionamentos externos.
- CDirecionar a publicidade dos dados a grupos restritos, fortalecendo a participação de setores específicos.
- DInserir informações com atraso significativo, permitindo que a administração gerencie eventuais falhas longe do escrutínio público.