Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Assis Brasil (Acre) — DECORP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Assis Brasil (Acre)
- Código
- qg442053
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Assis Brasil - AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
Segundo o artigo 40º da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências privativas do Prefeito Municipal:
- ARepresentar o município em juízo e fora dele.
- BNomear e exonerar seus auxiliares diretos.
- CAutorizar por decreto, sem aprovação da Câmara Municipal, concessões de serviços públicos.
- DRemeter mensagem à Câmara Municipal, expondo a situação do município.