Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Assis Brasil (Acre) — DECORP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Assis Brasil (Acre)
- Código
- qg442066
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Assis Brasil - AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Com base no artigo 47º da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, qualquer eleitor pode:
- ALevar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidade ou abuso de poder imputável a qualquer agente público.
- BSolicitar a instauração direta de processo judicial contra servidores públicos.
- CAssistir diretamente das sessões da Câmara Municipal.
- DDeterminar a exoneração imediata de servidores públicos municipais.